quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Decreto Executivo Nº 023/2011 de 01 de dezembro de 2011.

Implanta o Sistema de Controle de Ponto dos servidores através de Livro de Ponto e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Luís Gomes, Dr. Francisco Tadeu Nunes, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Regime Jurídico Único e a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Ofício Nº 359/2011-PJLG da Promotoria de Justiça desta Comarca, nos termos do Inquérito Civil Nº 010/2011-PJLG

CONSIDERANDO que a gestão de pessoal deverá ser acompanhada pela Chefia imediata, com a finalidade de gerarmos uma maior e melhor produtividade pelos servidores municipais,

DECRETA:

Art. 1º A implantação do livro de ponto em todos os departamentos e repartições desta Prefeitura Municipal a partir do dia 02 de janeiro de 2012, no qual deverá ser aposto o horário de entrada e saída e assinatura devida.

Art. 2º A Chefia imediata acompanhará o cumprimento da carga horária estabelecida e as ocorrências serão registradas e, em seguida, encaminhadas ao Secretário Municipal vinculado, o qual, em seguida envidará providências eficazes para cumprimento disto e/ou encaminhando ao Gabinete do Prefeito para proceder-se anotações no dossiê dos Servidores, corte de ponto e demais ações corretivas à gestão de pessoal.

Parágrafo Único – As ocorrências de cada mês serão encaminhadas até o dia dez do mês subsequente ao Gabinete do Prefeito, o qual, em seguida, determinará a Secretaria Municipal de Administração o cumprimento das determinações administrativas, como desconto na folha de pagamento, anotações no dossiê e demais providências administrativas.

Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2012.

Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário.

Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.

Dr. Francisco Tadeu Nunes
Prefeito

Lindonjonhson da Silveira Batista
Secretário Mul. de Administração

terça-feira, 20 de dezembro de 2011

Prezados Secretários

Imbuídos das emoções natalinas, agradecemos a todos vocês que fazem a Undime/RN o clima harmonioso que vivemos no ano de 2011 e fazemos votos que em 2012 possamos estar cada vez mais próximos, possibilitando-nos a maiores realizações em prol da educação do nosso povo.

Feliz Natal e um Ano Novo de muita paz, alegria e sucesso extensivo a todos que fazem a educação desse município.

São os votos da Undime/RN

quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

Postagens mais visitadas